Termos e Condições de Uso da Irricontrol

Última atualização: 22 de junho de 2022

Obrigado por utilizar a Irricontrol. Nós somos a Irricontrol Controle Inteligente de Irrigação S.A., sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o número 26.941.490/0001-14, com sede na Rua Vital Brasil 65, Bairro São Vicente, Itajubá/MG, CEP 37502-098, doravante simplesmente “Irricontrol” ou “Nós”.

A Irricontrol oferece uma plataforma de automação de irrigação que permite que Você administre diversos aspectos de sua fazenda ou da fazenda onde trabalha (a “Plataforma”).

Você que utiliza a Plataforma Irricontrol será denominado um “Usuário” da Plataforma, ou simplesmente “Você”.

Quando Você utiliza a Plataforma, Você automaticamente concorda com estes Termos e Condições de Uso, responsabilizando-se integralmente pelos atos que praticar na Plataforma. Você também garante que tem poderes e autoridade para obrigar-se em nome da Empresa/Fazenda para a qual trabalha.

Para utilizar a nossa Plataforma, Você também deve concordar com os termos descritos em nossa Política de Privacidade.

Os presentes Termos estão divididos da seguinte forma, para facilitar a sua compreensão:

1. Utilização da Plataforma
2. Propriedade Intelectual
3. Suas Responsabilidades
4. Pagamentos
5. Suporte e Manutenção
6. Atualizações dos Termos de Uso
7. Lei Aplicável

Caso queira nos dar algum feedback sobre a Plataforma, tenha dúvidas ou precise tratar de qualquer assunto relacionado à estes Termos de Uso (os "Termos"), entre em contato conosco através do e-mail dev@irricontrol.com.br.

1. Utilização da Plataforma

• Plataforma de irrigação: Você se declara ciente de que a Irricontrol não é seu empregador, nem tem sobre ele qualquer controle ou ingerência, já que opera somente como uma plataforma tecnológica de automação da irrigação. Dessa forma, Você se declara ciente de que seu uso da Plataforma é por sua conta e risco e que Você se responsabiliza por todas as informações que nos fornecer e pelo uso próprio que fizer da Plataforma, isentando a Irricontrol, inclusive mediante regresso, de qualquer mau uso da Plataforma por sua parte ou por parte de seu empregador;
• Acesso: Para acessar a Plataforma e utilizar as suas funcionalidades, é necessário efetuar um cadastro de natureza pessoal e intransferível. Para cadastrar-se, Você nos fornecerá informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Para saber mais sobre a privacidade de seus dados pessoais na Plataforma, acesse a nossa Política de Privacidade;
• Atualização das informações: Desde já, Você se compromete a manter as suas informações pessoais atualizadas e sempre verdadeiras. Você também concorda que irá manter o seu login e senha, inclusive o seu token único de acesso seguros e fora do alcance de terceiros, e não permitirá que a sua conta na Plataforma seja usada por outras pessoas. Dessa forma, Você se responsabiliza por todas as ações realizadas em sua conta;
• Administradores na Plataforma: Se Você for um administrador de fazenda na Plataforma, Você poderá adicionar usuários à sua fazenda. Ao adicionar alguém, Você nos fornecerá o nome e o endereço de e-mail dessa pessoa, e enviaremos a ela um convite para se cadastrar na Plataforma. Ao fazê-lo, Você declara e garante que essa pessoa está ciente e consente em ser convidada para a Plataforma. Caso Você tenha conhecimento de qualquer razão pela qual seus colegas possam, mesmo que potencialmente, não querer entrar na Plataforma, Você se compromete a não fazê-lo, eximindo a Irricontrol, inclusive mediante regresso, de qualquer responsabilidade nesse sentido.

2. Propriedade Intelectual

• Licença de uso na Plataforma: Por meio destes Termos, a Irricontrol está oferecendo a Você uma licença de uso da Plataforma não-exclusiva, limitada, revogável, onerosa e de uso limitado, na modalidade SaaS (Software-as-a-Service), exclusivamente para as finalidades e com as limitações previstas nestes Termos de so e nos contratos firmados com o seu empregador/fazenda. A licença aqui outorgada não inclui a possibilidade de copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, licenciar, vender, criar obras derivadas, espelhar ou recortar qualquer parte da Plataforma; fazer rodar quaisquer programas com a finalidade de fazer raspagem, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte da Plataforma, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a nossa operação ou funcionalidades; ou tentar obter acesso não autorizado à Plataforma ou prejudicar qualquer aspecto da Plataforma ou seus sistemas e redes correlatas;
• Propriedade Intelectual: Você concorda que nada nestes Termos deverá ser interpretado como uma cessão de quaisquer obras, softwares, códigos de programação, algoritmos, organização de bases de dados, sinais distintivos de marcas, invenções ou propriedade intelectual, no Brasil ou em outros países, ou, ainda, possam ser objeto de proteção da legislação referente a segredos de negócio e concorrência desleal, incluindo, sem limitação:
• (a) Direitos autorais;
• (b) Patentes e pedidos de patentes;
• (c) Marcas e pedidos de depósitos de marcas; e
• (d) Nomes de domínio, registrados no Brasil ou no exterior e de qualquer nível sobre a Plataforma, os quais permanecerão sendo de titularidade exclusiva da Irricontrol.
• Informações Confidenciais: Você, seu empregador/fazenda e a Irricontrol deverão tratar como sigilosas, a partir de seu cadastro na Plataforma e pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término de nossa relação contratual, quaisquer informações confidenciais relativas à outra parte que devam razoavelmente ser consideradas confidenciais, estejam elas ou não explicitamente anotadas desta forma, em especial informações comerciais sobre a sua fazenda, a Irricontrol e os seus parceiros, dados pessoais dos envolvidos e todas e quaisquer informações de natureza técnica, operacional, comercial ou jurídica, incluindo, sem limitação, bancos de dados, modelos, fórmulas, amostras, dados pessoais, segredos industriais, planos de negócios, negócios potenciais, estratégias de negócios, conceitos de produtos e de serviços métodos, técnicas, documentos, contratos de qualquer espécie, pareceres e pesquisas de qualquer espécie e informações e documentos sigilosos pertencentes às transações, operações, atividades, produtos, serviços e tecnologias das partes (as “Informações Confidenciais”). Você, seu empregador/fazenda e a Irricontrol assumem perante a outra parte, em caráter irrevogável e irretratável, a obrigação de não fazer uso, não divulgar, não explorar, não revelar, não fornecer, nem tomar acessível a terceiros as Informações Confidenciais divulgadas pela parte contrária, exceto conforme descrito em nossa Política de Privacidade ou em outros documentos escritos firmados entre nós. Cada parte deverá proteger as Informações Confidenciais divulgadas pela parte contrária contra o uso ou revelação não autorizada, com o mesmo cuidado e proteção que utiliza para proteger suas próprias Informações Confidenciais.

3. Suas Responsabilidades

• Responsabilidade pelo uso: Você é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável a seu uso da Plataforma. Assim, Você e seu empregador/fazenda assumem o custo total por qualquer dano ocasionado pelo mau uso da Plataforma que possa vir a danificar os equipamentos de irrigação, de terceiros ou que gere custos extras da sua operação;
• Segurança dos seus dispositivos: É de sua inteira responsabilidade manter o ambiente de seus dispositivos (computador, celular, tablet, ou outros) seguros, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos. A Irricontrol não responderá por quaisquer danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, inclusive por perda de lucros ou receita, que resultem das más práticas de segurança do dispositivo utilizado para acesso à Plataforma;
• Responsabilidade pela infraestrutura de irrigação: Você e seu empregador/fazenda são os únicos responsáveis pelo hardware (equipamentos) e rádios instalados na sua propriedade. Caso a Irricontrol seja acionada para investigar ou prestar serviços sobre esta infraestrutura, fica autorizada a emissão de faturamento referente a despesas e serviços ora prestados por ela ou por terceiros;
• Isenção de responsabilidade: Tendo em vista as características inerentes ao ambiente online, sobre as quais a Irricontrol não tem nem pode ter qualquer ingerência, a Irricontrol não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento de qualquer rede, hardware ou software. Além disso, a Irricontrol não se responsabiliza por qualquer falta de energia ou falhas no bombeamento ou outras falhas de seu sistema de irrigação que estejam fora da possibilidade de controle da Irricontrol, assim como por qualquer indisponibilidade de acesso à internet ou à plataforma, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a Plataforma e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações da Plataforma. A Irricontrol se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos;
• Outras responsabilidade suas: São obrigações exclusivas e exaustivas suas:
• Providenciar adequações de software, hardware ou configurações em sua rede de internet para adequar aos requisitos demandados por atualizações disponibilizadas pela Irricontrol;
• Efetuar em dia os pagamentos previstos para os serviços prestados; e
• Solicitar eventuais propostas para adequação dos serviços contratados a novas necessidades de uso, como aumento no número de usuários, novos recursos, etc.

4. Pagamentos

• Pagamento pela Plataforma: O pagamento pela utilização da Plataforma, em regra, ocorrerá por meio de contratos firmados diretamente com seu empregador/fazenda. Em algumas situações, o pagamento poderá ocorrer diretamente por meio de nossa Plataforma, caso no qual coletaremos as informações apontadas para essa finalidade, como apontado em nossa Política de Privacidade. Você deverá manter suas informações de pagamento sempre atualizadas. Os planos de pagamento respeitarão as informações e prazos apresentados na Plataforma no momento da contratação;
• Atrasos e Penalidades: Caso não seja processado seu pagamento por mais de 15 (quinze) dias corridos, seu acesso à Plataforma, assim como o acesso de outras pessoas à respectiva fazenda, poderá ser suspenso até que o pagamento seja regularizado, sem qualquer ônus ou penalidade para a Irricontrol. A reativação ocorrerá em até 16 (dezesseis) horas úteis após a quitação de todos os débitos/multas existentes na ocasião. A Irricontrol se reserva no direito de não aceitar novas solicitações de serviços suas se Você estiver em débito;
• Tributos: Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão da contratação da Plataforma serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte definido pela legislação tributária, sendo certo que a Irricontrol reterá os valores a que esteja obrigada por lei.

5. Suporte e Manutenção

• Suporte: A Irricontrol oferece serviços de suporte técnico remoto via e-mail, telefone ou chat em horário comercial. O suporte técnico refere-se exclusivamente à correção de erros, indisponibilidade, lentidão e outros problemas técnicos relacionados única e exclusivamente à Plataforma e sobre os quais a Irricontrol tem possibilidade de controle e ingerência, para cuja rápida solução a Irricontrol envidará seus melhores esforços. Exceto se acordado diferentemente entre Você ou seu empregador/fazenda e a Irricontrol, o atendimento ocorrerá nos seguintes horários:
• Atendimento telefônico remoto de segunda-feira à sexta-feira, das 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00;
• Atendimento pelo endereço de e-mail suporte@irricontrol.com.br.
• Manutenção: A Irricontrol envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma estável e plenamente utilizável durante todo o tempo. A Irricontrol, sem prejuízo das limitações de responsabilidade previstas aqui ou em outros documentos escritos firmados entre nós, objetiva oferecer e se propõe a manter 98% de disponibilidade anual da Plataforma durante o horário de segunda a domingo, das 00:00 às 23:59, não considerando na contabilização deste índice, sem limitação os seguintes eventos:
• As interrupções necessárias para manutenção, podendo ser preventivas, corretivas, para ajustes técnicos ou manutenções, as quais serão avisadas previamente sempre que possível e preferencialmente realizadas no horário das 18:00 às 08:00 ou durante os finais de semana e feriados;
• As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a realizar correções de segurança, ficando a Irricontrol autorizada a desconectar o servidor da internet, se necessário;
• Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, força maior ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;
• Interrupções ou mau funcionamento causado por força maior ou por empresas terceiras, por exemplo, mas não se limitando a, organismos de registro de domínio, sincronização de DNS, etc.; e
• Tempo utilizado por Você ou seu empregador/fazenda para validação de correção de erros.

6. Atualizações dos Termos de Uso

A Irricontrol se reserva no direito de alterar esses Termos quantas vezes forem necessárias, contanto que em compasso com as normativas legais e as instruções dos controladores de dados. É por isso que é importante Você acessar os nossos Termos periodicamente. Para facilitar, indicamos no início do documento a data de última atualização.

7. Lei Aplicável

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Itajubá, Minas Gerais, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.