Termos de Uso e Proteção de Dados da Plataforma Irricontrol
Termos de Uso e Proteção de Dados da Plataforma Irricontrol
1. Termos de Uso e Proteção de Dados
Obrigado por utilizar a Irricontrol. Nós somos a Irricontrol Controle Inteligente de Irrigação S.A., sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o número 26.941.490/0001-14, com sede na Rua Eislében Cereja Corrêa Fonseca 117, Distrito Industrial, São João da Boa Vista – SP, CEP 13.877-776, doravante simplesmente “Irricontrol” ou “Nós”.
A Irricontrol oferece uma plataforma de automação de irrigação que permite que Você administre diversos aspectos de sua fazenda ou da fazenda onde trabalha (a “Plataforma”).
Você que utiliza a Plataforma Irricontrol será denominado um “Usuário” da Plataforma, ou simplesmente “Você”.
Quando Você utiliza a Plataforma, você automaticamente concorda com estes Termos e Condições de Uso, responsabilizando-se integralmente pelos atos que praticar na Plataforma. Você também garante que tem poderes e autoridade para obrigar-se em nome da Empresa/Fazenda para a qual trabalha.
2. Objetivo
O presente termo tem como objetivo informar os usuários da Plataforma Irricontrol sobre as informações coletadas, bem como esclarecer o uso e a proteção destas informações, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3. Da utilização da Plataforma:
✓- Plataforma de irrigação: É importante salientar que a Irricontrol atua apenas como uma ferramenta tecnológica voltada à automação da irrigação, sem estabelecer relação de emprego ou exercer controle sobre seus usuários. Portanto, ao usar a Plataforma, você reconhece que a responsabilidade pelas informações fornecidas e pelo uso adequado da ferramenta recai sobre você, protegendo a Irricontrol de qualquer responsabilidade por uso indevido por você ou por seu empregador.
✓- Acesso: O uso pleno das funcionalidades da Plataforma exige um cadastro pessoal e único. Durante esse processo, solicitaremos algumas informações pessoais. Para entender como tratamos a segurança e privacidade desses dados, consulte nossa Política de Privacidade.
✓- Atualização de dados: Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Também é essencial que mantenha seus dados de login, incluindo senha e token de acesso, em segurança e não compartilhe sua conta na Plataforma, assumindo total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através dela.
✓ Gestores na Plataforma: Caso você seja um administrador de fazenda dentro da Plataforma, tem a possibilidade de adicionar outros usuários à sua fazenda. Ao fazer essa adição, você nos fornecerá o nome e e-mail do novo usuário, e um convite será enviado para ele se registrar. Certifique-se de que essa pessoa está ciente e aceita o convite. Se você acreditar que um colega pode não desejar participar da Plataforma, evite convidá-lo, isentando a Irricontrol de qualquer eventualidade relacionada a isso.
4. Propriedade Intelectual:
• Licença de uso: A Irricontrol concede a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar nossa plataforma na modalidade SaaS (Software como Serviço), apenas conforme especificado nestes Termos e em acordos com seu empregador ou fazenda. É proibido copiar, alterar, transmitir, distribuir ou acessar indevidamente qualquer parte da Plataforma, bem como realizar ações que possam prejudicá-la.
• Direitos da Irricontrol: Reconhecemos e garantimos que todas as propriedades intelectuais relacionadas à Plataforma pertencem exclusivamente à Irricontrol. Isso inclui, mas não se limita a:
❖ Direitos autorais (incluindo algoritmos, regras de negócio e interfaces);
❖ Patentes ou solicitações relacionadas;
❖ Marcas ou solicitações relacionadas; e
❖ Nomes de domínio, tanto no Brasil quanto no exterior.
• Informações Confidenciais: Tanto você quanto a Irricontrol se comprometem a manter a confidencialidade de todas as informações que possam ser consideradas confidenciais por um período de 5 anos após o fim do nosso contrato. Isso inclui informações comerciais, técnicas, operacionais e jurídicas, como planos de negócios, estratégias, dados pessoais e outros detalhes relacionados à operação da Plataforma ou de sua fazenda.
Ambas as partes concordam em não usar, divulgar ou permitir o acesso a terceiros a essas informações, a menos que especificado em nossa Política de Privacidade ou acordos adicionais. É nossa responsabilidade conjunta proteger essas informações contra uso ou divulgação não autorizados, da mesma forma que protegeríamos nossas próprias informações confidenciais.
Lembramos que o uso da Plataforma está sempre em conformidade com a LGPD e outras leis aplicáveis no Brasil, garantindo a privacidade e segurança das informações dos usuários.
5. Informações Coletadas
As seguintes informações são coletadas pela Plataforma Irricontrol para garantir o correto faturamento e emissão de notas fiscais:
I. Detalhes do Faturamento:
• Tipo e Número do Documento (CPF ou CNPJ)
• Nome da Empresa
• Telefone de Contato
• Endereço de Email
• Endereço de Faturamento: CEP, Endereço, Cidade, Estado e País
II. Informações Gerais:
• Nome da Fazenda
• Dia da Fatura de Energia e Água
• Fuso Horário
• Informações de Contato Técnico:
* Telefone de Contato Técnico
* Endereço de Contato Técnico (podendo ser o mesmo do faturamento)
III. Informações de Localização:
• Latitude e Longitude
IV. Informações do equipamento:
• Ficha técnica completa do equipamento utilizado
V. Utilização das Informações
As informações fornecidas serão utilizadas exclusivamente para as seguintes finalidades:
• Cálculo e entrega das funcionalidades que formam o serviço.
• Processos de faturamento e emissão de notas fiscais.
• Assistência técnica.
• Melhorias na plataforma e serviços.
• Análise estatística.
• Segurança dos Dados.
A Plataforma Irricontrol compromete-se a proteger os dados fornecidos, utilizando medidas de segurança adequadas e em conformidade com a LGPD.
6. Suas Obrigações e Responsabilidades
Você é o único responsável por como utiliza a Plataforma e deve seguir estes Termos e a legislação brasileira. Qualquer dano causado pelo uso indevido que afete equipamentos de irrigação, gere custos extras ou afete terceiros será de sua responsabilidade e/ou de seu empregador/fazenda.
a. Segurança Digital: Garanta que seus dispositivos (como computadores, celulares e tablets) sejam seguros, usando ferramentas como antivírus e firewall. A Irricontrol não se responsabiliza por problemas causados pela falta de segurança em seus dispositivos.
b. Infraestrutura de Irrigação: Você e seu empregador/fazenda são responsáveis pelos equipamentos e rádios na propriedade. Se a Irricontrol for chamada para auxiliar com essa infraestrutura, cobranças adicionais poderão ser geradas.
c. Exceções e Limitações: Por ser uma plataforma online, a Irricontrol não pode garantir funcionamento ininterrupto. Não somos responsáveis por problemas de conexão, falhas técnicas ou outros problemas que estejam fora de nosso controle, como cortes de energia ou falhas no sistema de irrigação.
VI. Outras Obrigações Suas:
• Adapte seus sistemas conforme as atualizações da Irricontrol.
• Mantenha seus pagamentos em dia.
7. Pagamentos e Condições
Valores: Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido. Até a data da última atualização deste termo, os valores praticados são:
• R$1.200,00 para automação de pivô central;
• R$1.780,00 para SAF (sistema antifurto);
• R$800,00 para os demais dispositivos (irripump e medidor de nível).
Nós nos reservamos o direito de alterar e atualizar os valores acima descritos de acordo com o mercado, bem como incluir novos produtos e serviços ou descontinuar os mesmos. Para futuros serviços, valores extras serão oferecidos separadamente a cargo da contratação por parte do usuário.
Modo de Pagamento: Geralmente, os pagamentos pelo uso da Plataforma são acordados com seu empregador/fazenda. O pagamento pode ser feito diretamente pela Plataforma através do gateway Stripe. Sempre atualize suas informações de pagamento e consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes.
Atrasos e Consequências: Se um pagamento não for realizado por mais de 15 dias, seu acesso à Plataforma pode ser suspenso. A reativação ocorre em até 24 horas úteis após a regularização do pagamento. A Irricontrol pode recusar novos serviços se você tiver débitos pendentes.
Impostos e Tributos: Quaisquer impostos devidos pelo uso da Plataforma são responsabilidade de quem a legislação tributária determinar. A Irricontrol fará as retenções legais conforme necessário.
Lembre-se de que ao usar a Plataforma, você concorda com estes termos, garantindo o cumprimento das responsabilidades e entendendo as limitações apresentadas.
VII. Gateway de Pagamento
Para processos de pagamento, utilizamos a plataforma Stripe. É importante consultar a Política de Privacidade da Stripe para entender como seus dados são tratados durante as transações. Você pode encontrá-la aqui: [Política de Privacidade da Stripe]
8. Atendimento ao Cliente
Horário de Atendimento – Fluxo de Trabalho:
• Número do Suporte: +55 19 2112-9856
• Segunda a Sexta: 8:00 às 21:00
• Sábados, Domingos e Feriados: 8:00 às 18:00
• Canais de Atendimento: WhatsApp, pelo balão de atendimento na plataforma e base de conhecimento.
VIII. Tempo de Resposta Inicial:
Compromisso de resposta em até 1 hora durante o horário de atendimento. Em caso de ultrapassar esse prazo, a resposta é garantida dentro de 1 hora no próximo dia útil.
9. Alterações no Termo
A Plataforma Irricontrol pode atualizar este termo periodicamente. Inclusive para incluir novas soluções, funcionalidade e produtos. Você será avisado por dentro da plataforma quando esta atualização ocorrer, pois o sistema só ficará disponível ao estar ciente das alterações.
10. Dúvidas e Informações Adicionais
Para quaisquer dúvidas relacionadas a este termo ou sobre a proteção de seus dados, por favor, entre em contato conosco. Ao utilizar a Plataforma Irricontrol, você concorda com estes termos e com o uso de suas informações conforme descrito.
11. Do Foro
As partes elegem o foro central da comarca de São João da Boa Vista, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, comprometendo-se a acatar as leis do Brasil.
12. Das Dúvidas e Sugestões
Eventuais dúvidas e sugestões quanto a este documento podem ser esclarecidas pelo e-mail dpo.brasil@irricontrol.com.br.
Estes Termos e Condições foram atualizados em 21/11/2023.